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  4. Assunto - Legislação do Município de Maurício Cardoso (Rio Grande do Sul)

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(Lei Orgânica) De acordo com o art. 5º, I, a autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o: a) Poder Executivo Municipal. b) Poder Judiciário Municipal. c) Poder Legislativo Municipal. d) Poder Governamental Municipal. e) Poder Público Municipal.

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 1º, o Município de Doutor Maurício Cardoso, pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta(e) __________ e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

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