2. Questões de Concurso

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Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, o servidor público municipal nomeado em virtude de concurso público será estável: 

Entre os itens abaixo, citam-se aqueles que, segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, são considerados símbolos do município. Analise-os.



I. A Bandeira e o Brasão.


II. A Flâmula e as Armas.


III. O Hino e o Escudo.


IV. O Povo e o Poder.



Estão corretos:

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
I. Defesa do consumidor; II. Defesa do meio ambiente; III. Redução das igualdades regionais e sociais; IV. Busca de pleno emprego.
Dos itens acima:
Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão, de acordo com os excertos abaixo:

Excerto I. Ordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou pela própria Câmara, na forma deste Regimento.
Excerto II. Extraordinariamente, independente de convocação, nos períodos compreendidos entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, ficando transferidas as sessões para o primeiro dia útil subsequente quando essas datas recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo de organização político-administrativa do Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de carreiras e à política remuneratória, com vistas à profissionalização e à observância do princípio da isonomia. O dispositivo também prevê exceções expressas quanto às diferenças de vencimentos e condiciona a aplicação de determinados critérios à regulamentação específica. À luz do artigo apresentado, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo normativo nele previsto?
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