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Concurso:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
De acordo com a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor que completar um quinquênio ininterrupto de exercício, sem se afastar de suas funções, terá direito à concessão automática de licença-prêmio por assiduidade pelo período de:
Concurso:
Prefeitura de Marques de Souza - RS
A Lei Orgânica traz em seu texto que os
subsídios do Prefeito não poderão ser inferiores ao maior
padrão de vencimento pago ao funcionário do Município.
Ainda, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
serão fixados por lei de iniciativa de qual dos seguintes
órgãos?