2. Questões de Concurso

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Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é: 
Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)O Município de Morro da Fumaça possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira.
(__)A criação de distritos municipais depende de autorização da União.
(__)A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo Municipal.
(__)O Prefeito e os Secretários Municipais integram o Poder Executivo.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:
Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)O Município de Morro da Fumaça possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira.
(__)A criação de distritos municipais depende de autorização da União.
(__)A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo Municipal.
(__)O Prefeito e os Secretários Municipais integram o Poder Executivo.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:
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