Questões de Concurso

Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)O Município de Morro da Fumaça possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira.
(__)A criação de distritos municipais depende de autorização da União.
(__)A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo Municipal.
(__)O Prefeito e os Secretários Municipais integram o Poder Executivo.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção administrativa das respectivas pastas e pela execução das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição corretamente prevista para o Secretário Municipal, além daquelas já estabelecidas pela Lei Orgânica e pelas demais leis municipais. 

A respeito da estabilidade e do estágio probatório dos servidores públicos municipais, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Morro da Fumaça, preencha as lacunas utilizando "V", para as afirmativas verdadeiras, e "F", para as falsas:

(__)O servidor nomeado para cargo efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado nas avaliações obrigatórias do estágio probatório.
(__)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.
(__)O estágio probatório tem duração de três anos, durante os quais serão avaliados fatores comportamentais, estratégicos e operacionais, definidos no Estatuto.
(__)O relatório circunstanciado sobre o desempenho do servidor deve ser apresentado pelo órgão responsável após 36 meses completos de efetivo exercício.
(__)O servidor em estágio probatório deve obrigatoriamente ser submetido a, no mínimo, três avaliações ao longo do período.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça, são deveres funcionais que orientam a conduta ética e profissional do servidor no exercício do cargo, relacionados à disciplina, moralidade administrativa, eficiência e respeito à hierarquia. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que NÃO constitui dever do servidor público municipal: