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  4. Assunto - Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

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No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo:
No que diz respeito ao Poder Legislativo, no âmbito da Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:
Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são:

I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.
II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município.

Está CORRETO o que se afirma:

O Código de obras de Natal (Lei Complementar n.055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.

Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:

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