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  4. Assunto - Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

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De acordo com o Código de Obras, nenhuma obra nos perímetros urbano e suburbano poderá ser executada sem previamente a Prefeitura Municipal expedir _____________, requerida e aprovada na forma da legislação, a qual somente será concedida após o cumprimento de todas as formalidades e exigências dos órgãos municipais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município:

I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
II. Estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
III. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

Está CORRETO o que se afirma:
Considerando a Lei Orgânica do Município, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:
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Qual o órgão responsável pela designação de pessoas nas disposições orçamentárias e créditos adicionais do município, segundo a Lei Orgânica:
O que é garantido aos profissionais de saúde que estavam em exercício na Administração Pública Municipal à data da promulgação da Lei Orgânica:
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