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  4. Assunto - Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

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No que diz respeito à estrutura das leis, identificar os números correspondentes à parte preliminar na imagem abaixo. 
29.png (417×272)
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Famílias em condições vulneráveis exigem acompanhamento próximo e acolhedor. De que forma o agente comunitário consolida vínculos de confiança, fundamentado na ética e na legislação?
De acordo com a legislação vigente, é atribuição específica do Agente Comunitário de Saúde:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



() A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.


() Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
II - Do Prefeito.
III - De no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
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