2. Questões de Concurso
  3. Legislação Municipal
  4. Assunto - Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Filtrar

Questões por página:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Está CORRETO o que se afirma:
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 introduziu novos direitos aos servidores públicos municipais no Art.135 da Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) instituído.
A sucessão do Poder Executivo em casos de impedimento ou ausência foi objeto de alteração pela Emenda à Lei orgânica municipal nº 01/2025. Assinale a alternativa CORRETA sobre a situação jurídica do Presidente da Câmara Municipal e sua capacidade de suceder o Prefeito.
Visualizar Questão Comentada
Sobre os procedimentos corretos durante a realização de um sepultamento em cemitérios públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
São atribuições do coveiro, EXCETO:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo