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De acordo com a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, no que diz respeito às condições gerais relativas ao terreno, os terraços com construção a menos de 1,50m da divisa do terreno deverão possuir muro de no mínimo:

Conforme a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, são obras e serviços que independem da apresentação de projeto, mas que estão sujeitas à concessão da licença, EXCETO:

Com base na Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, no que se refere à responsabilidade sobre a edificação e manutenção, quando o projeto for elaborado, ele deverá estar em conformidade com a legislação municipal e essa responsabilidade caberá ao:

Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser Instituído sistema de compensação de horário (1a parte), hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal (2a parte).
Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:
Analise o texto que segue, abordando o direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo diposição /egal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá inícío na data da publícação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o dto não for publicado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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