Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É _________ a delegação de atribuições entre os poderes. O cidadão investido na função de um deles _________ exercer a de outro.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, analisar os itens abaixo:

I. É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

II. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor fora designado.

III. A promoção interrompe o exercício.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A responsabilidade _____________ abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. A responsabilidade _____________ resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido em cargo ou função pública. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo ____________ entre si.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e, entre outros, contra:

I. A lei orçamentária.

II. A probidade da administração.

III. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.

Está(ão) CORRETO(S)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada ou reformada mediante proposta legislativa, desde que subscrita por __________ dos Vereadores ou mediante proposta do __________.