2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica traz que o Município, no desempenho de sua organização econômica, deve planejar e executar políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto ao previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:
De acordo com o Código de Posturas, as penas aplicáveis às infrações podem incluir: 
De acordo com o Código de Posturas, será considerado infrator: 
Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo), constitui infração às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia:
De acordo com o Código de Posturas, será considerado infrator:
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