2. Questões de Concurso

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O Plano de Carreiras dos Servidores Municipais de Paraí, no trecho em que trata das especificações das categorias funcionais para os servidores públicos, doutrina que a especificação de cada categoria funcional deverá conter, EXCETO:
Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Paraí, será aplicada ao servidor a pena de demissão em algumas situações. São casos puníveis dessa forma, EXCETO:
Para os preceitos do Regime Jurídico, a vacância de função gratificada, no Município de Paraí, dar-se-á por:
I. Dispensa. II. A pedido ou de ofício. III. Destituição.
Quais estão corretas?
O Regime Jurídico de Paraí, ao esclarecer sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município, destaca que, além de se ter idade mínima de dezoito anos, ser brasileiro, o servidor deve estar gozando de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico e ainda estar quite com quais obrigações?

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município de Paraí, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:


I. O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

II. O orçamento da seguridade social.

III. As despesas suplementares não provisionadas.


Quais estão INCORRETAS?

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