2. Questões de Concurso

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A busca pelo equilíbrio financeiro dos Municípios brasileiros é uma realidade e, nos autos da Lei Orgânica do Município de Bagé, está definido que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos: 
A Lei Orgânica define que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promover os seguintes serviços:
I. Mercados, feiras e matadouros.
II.  Iluminação pública na zona urbana e casos específicos sua zona rural através de legislação ordinária.
III. Construção e caminhos municipais.
Estão CORRETAS:

A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. A partir disso, analise as assertivas abaixo:


I. A ajuda de custo não pode exceder o dobro do vencimento do servidor, em qualquer hipótese.


II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, um dos requisitos do concurso interno é a prova objetiva de serviço, que poderá ser:
I. Valorização pela atribuição de maior peso.
II. Suprimida, quando se trata de cargo para cujo provimento seja exigida a conclusão de curso universitário de grau superior.
III. Substituída pela aprovação em curso especialmente promovido pelo órgão competente, cuja admissão se subordine à prova de suficiência constituindo grau de prova a média final obtida pelo funcionário no curso.
Quais estão corretas? 
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