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Concurso:
Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Disciplina:
Legislação Municipal
Analise o excerto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte:
O Município de Paraíso do Norte, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de sua Lei Orgânica, com o objetivo de, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, que serão exercidos pela prática da democracia representativa em consonância com a democracia participativa.
O texto acima está:
O Município de Paraíso do Norte, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de sua Lei Orgânica, com o objetivo de, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, que serão exercidos pela prática da democracia representativa em consonância com a democracia participativa.
O texto acima está:
Concurso:
Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Disciplina:
Legislação Municipal
A extinção do mandato do vereador, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, ocorrerá em caso de:
Concurso:
Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Disciplina:
Legislação Municipal
Acerca das reuniões da Câmara Municipal de Paraíso do Norte, é correto dizer que:
