2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
  4. Assunto - Legislação do Município de Paraty

Filtrar

Questões por página:
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a regra para a aposentadoria compulsória?
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, por quanto tempo as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, durante o ano?     
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, depois de estável, o funcionário pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. Qual é o prazo máximo inicial para essa licença e é possível prorrogá-la?
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, qual é a duração do mandato do Prefeito?

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do Município, o funcionário fará jus a licença especial, denominada “licença-prêmio, de três (03) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança desde que no período aquisitivo não registre mais de quinze (15) faltas. 


Analise os itens abaixo sobre a “licença-prêmio:


I - A licença-prêmio deverá ser gozada integralmente, nunca em períodos de um (01) mês.


II – Em nenhuma hipótese o funcionário poderá receber em espécie os três (03) meses de sua licença-prêmio.


III - O funcionário só poderá interromper o gozo da licença no interesse do serviço.


Estão incorretos os itens:

© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo