Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Francisco Alves - PR

Concurso: Prefeitura de Francisco Alves - PR
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Legislação Municipal

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são atribuições privativas do Município, EXCETO:

(a)

Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

(b)

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

(c)

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

(d)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do Ensino Fundamental.