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Sobre o objeto das leis complementares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, analisar os itens abaixo:
I. Código de ética municipal.
II. Código tributário municipal.
III. Plano diretor.
Está(ão) CORRETO(S):
Em relação à Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, sobre a consulta popular na forma da lei, analisar os itens abaixo:
I. A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. O Prefeito Municipal poderá utilizar consultas populares para assuntos de interesse particular.
III. É permitida a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.
IV. Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.
Está(ão) CORRETO(S):
