Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Guapirama - PR

Concurso: Prefeitura de Guapirama - PR
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC752247

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De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Guapirama, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, dentre as penalidades disciplinares, a suspensão é aplicada em caso de:

(a)

inassiduidade habitual.

(b)

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

(c)

reincidência das faltas punidas com advertência e de violação dos demais preceitos proibitivos, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

(d)

violação de proibição constante do Art. 117, Inciso I a VIII dessa Lei, e de inobservância de dever funcional, previstos em Lei, regulamentação ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.

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