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Conforme a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. II. Sindicância investigatória, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação apenas de advertência e suspensão. III. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
Está CORRETO o que se afirma:
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Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a recondução pode decorrer de:


I. Falta de capacidade e eficiência do servidor no exercício de outro cargo de provimento efetivo.


II. Reintegração do antigo ocupante do cargo de origem.


III. Falta de dedicação ao serviço ou de má-conduta.



Está CORRETO o que se afirma:
Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que a autonomia do Município se expressa de algumas formas, como, por exemplo:

I. Pela administração que atualmente e realizada pelos Municípios limítrofes.
II. Pela eleição indireta dos Vereadores, visto que a partir desse ano serão eleitos por proporcionalidade dos partidos votados.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Conforme apresenta a Lei Orgânica, o Município deve aplicar, no exercício financeiro valor não inferior a ________ da receita, na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal.

Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna:
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