Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

CRM-MT

Concurso: CRM-MT
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

FC551150

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Acerca do que disciplina a Lei n.º 2.891/2017, que dispõe sobre a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), é correto afirmar que

(a)

a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) apresenta o cargo de secretária de gabinete.

(b)

ao servidor efetivo e/ou cedido, que for nomeado para cargo de provimento comissionado, a ele será assegurado o recebimento de subsídios.

(c)

cabe ao assessor técnico estruturar a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

(d)

cabe ao diretor executivo presidir a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

(e)

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, é vedado remanejar os recursos necessários ao cumprimento da referida Lei, mesmo que por Decreto, não podendo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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