Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Petrolina - PE

Concurso: Prefeitura de Petrolina - PE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

FC708281

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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina estabelece direitos, deveres e normas que regem a vida funcional do servidor público municipal. Considerando os princípios que orientam esse estatuto e a administração pública, assinale a alternativa correta:

(a)

O Estatuto prevê que os direitos dos servidores municipais se sobrepõem ao interesse público, desde que adquiridos após o estágio probatório.

(b)

As penalidades previstas no Estatuto aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos comissionados, não alcançando os efetivos.

(c)

O regime jurídico dos servidores municipais de Petrolina é exclusivamente celetista, não admitindo vínculo estatutário.

(d)

O Estatuto assegura estabilidade imediata ao servidor nomeado para cargo efetivo, independentemente de avaliação de desempenho ou tempo de serviço.

(e)

De acordo com o Estatuto, o servidor público municipal deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estando sujeito a deveres funcionais e a sanções disciplinares em caso de infração.

Concurso: CRM-MT

Concurso: CRM-MT
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

FC551150

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca do que disciplina a Lei n.º 2.891/2017, que dispõe sobre a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), é correto afirmar que

(a)

a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) apresenta o cargo de secretária de gabinete.

(b)

ao servidor efetivo e/ou cedido, que for nomeado para cargo de provimento comissionado, a ele será assegurado o recebimento de subsídios.

(c)

cabe ao assessor técnico estruturar a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

(d)

cabe ao diretor executivo presidir a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

(e)

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, é vedado remanejar os recursos necessários ao cumprimento da referida Lei, mesmo que por Decreto, não podendo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Concurso: CRM-MT

Concurso: CRM-MT
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

FC551149

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Compete a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), nos termos da Lei n.º 2.787 de 2016

(a)

coordenar, programar e executar a política municipal de transporte público estadual.

(b)

elaborar estudos, cobrar valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros, podendo, direta ou indiretamente, administrar a venda antecipada de passagens, por meio de bilhete eletrônico.

(c)

disciplinar, conceder, operar os serviços e a política municipal de passageiros em âmbito estadual.

(d)

estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamentos.

(e)

executar e planejar o Sistema de Transporte especializado de Passageiros, integrando com as decisões sobre planejamento urbano.

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