Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

(b)

A Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito ou do seu Presidente, de ofício ou à vista de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.

(c)

Antes da posse, os Vereadores, facultativamente, poderão apresentar declaração de bens.

(d)

Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá sua organização interna, observado o seguinte: I - eleição da Mesa Executiva no dia imediato à Sessão de Instalação da legislatura, em escrutínio nominal e maioria absoluta de votos; II - possibilidade de destituição dos membros da Mesa Executiva que exorbitem de suas atribuições; III - possibilidade de criação e Comissões de Inquérito, com amplos poderes de investigação, que se considerarão criadas com a apresentação de requerimento subscrito por um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

(e)

A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que tempestivamente encaminhado pelo Executivo.

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