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Analise as assertivas que seguem, as quais apresentam competências que não são entendidas como privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica:

I. OÍicializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos.
II. Decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Analise as partes que seguem, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário (1ª parte), hipótese em que a jornada poderá ser superior a seis horas, mas não a oito horas, e a carga horária semanal superior a quarenta e quatro horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia (2ª parte).

Acerca das partes, pode se afirmar que:
Quando o provimento se dá através de readaptação, definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em período experimental, pelo órgão competente, por certo prazo, mediante acompanhamento a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento. Ainda, verificada a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, será formalizada sua readaptação, por ato da autoridade competente. Considerando o Estatuto dos Servidores Municipais, qual seria esse prazo?
A perda do mandato de Vereador por utilizar-se dele para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições será decidida pela Câmara de Vereadores por voto __________, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Orgânica:
Considerando o que traz o Estatuto dos Servidores Municipais, analise as assertivas acerca de estabilidade:

I. O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa potencializar as deficiências.
II. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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