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  4. Assunto - Legislação do Município de Piratininga

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Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica de Piratininga - SP, exceto:

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Piratininga - SP à Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre os seguintes temas, dentre outros:


I- Sua instalação e funcionamento;

II- Posse de seus membros;

III- Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV- Número de reuniões mensais.


Dos itens acima:

De acordo com o Artigo nº 29 da Lei Orgânica do município de Vargem-SP, as sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pelo voto favorável de: 
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