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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Minaçu (1990), compete ao Município instituir impostos sobre
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de
O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n. 22, de 29 de dezembro de 1978, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. Segundo o regulamento, auferido na curva “B” do aparelho de medição de intensidade sonora, a uma distância de sete metros ao ar livre, qual é o nível máximo de som, em decibéis, permitido para veículos?
O município de Ceres, nos termos da Lei Orgânica, deverá ofertar educação para população nos níveis fundamental, médio, profissional ou supletivo, sendo que para a oferta de ensino em nível médio, profissional ou supletivo é requisito: