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  4. Assunto - Legislação do Município de Ponta Grossa

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Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justificado, sendo CORRETO afirmar que poderá ser feito mediante:
A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, dispõe que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município, desta forma, é CORRETO afirmar que a competência é:
À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I. de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II. do Prefeito Municipal. III. da população, mediante subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município. IV. do Presidente da Câmara Municipal, independentemente de apoio dos demais vereadores. 
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, dentre os atos cuja elaboração integra o processo legislativo municipal, estão:
I. emendas à Lei Orgânica. II. leis complementares. III. moções. IV. indicações.
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