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Concurso:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto
Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985) acerca do direito de petição, analise as assertivas
abaixo:
I. O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O pedido de reconsideração e o recurso suspendem a prescrição administrativa. II. A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito. III. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o funcionário dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
Quais estão corretas?
I. O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O pedido de reconsideração e o recurso suspendem a prescrição administrativa. II. A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito. III. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o funcionário dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto
Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assertivas abaixo sobre a gratificação
de função.
I. A gratificação de função não poderá ser percebida cumulativamente com o vencimento ou provento do funcionário em disponibilidade. II. A gratificação apenas ficará incorporada ao vencimento do funcionário que tiver exercido função gratificada por dez (10) anos ininterruptos. III. O valor da gratificação incorporada ao vencimento do funcionário poderá ser absorvido em virtude de aumentos ou alterações no plano de pagamento.
Quais estão INCORRETAS?
I. A gratificação de função não poderá ser percebida cumulativamente com o vencimento ou provento do funcionário em disponibilidade. II. A gratificação apenas ficará incorporada ao vencimento do funcionário que tiver exercido função gratificada por dez (10) anos ininterruptos. III. O valor da gratificação incorporada ao vencimento do funcionário poderá ser absorvido em virtude de aumentos ou alterações no plano de pagamento.
Quais estão INCORRETAS?
Concurso:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a
alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Diante do disposto no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 478/2002), assinale a alternativa que NÃO
indica uma hipótese de perda da condição de segurado.
Concurso:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Considerando as disposições do Plano de Carreira dos Funcionários da Administração
Centralizada do Município de Porto Alegre (Lei Municipal nº 6.309/1988) sobre as progressões, analise
as assertivas abaixo:
I. A progressão será realizada de uma classe para outra e de uma referência para outra imediatamente superior, sucessivamente. II. A cada dois anos contados a partir da data da vigência da Lei Municipal nº 6.309/1988, será completada a progressão geral, que poderá ser realizada por grupos de classes, nos termos do regulamento. III. Para a realização da progressão, será utilizado o critério que considere, alternadamente, o princípio do merecimento e antiguidade, aplicado vaga a vaga.
Quais estão corretas?
I. A progressão será realizada de uma classe para outra e de uma referência para outra imediatamente superior, sucessivamente. II. A cada dois anos contados a partir da data da vigência da Lei Municipal nº 6.309/1988, será completada a progressão geral, que poderá ser realizada por grupos de classes, nos termos do regulamento. III. Para a realização da progressão, será utilizado o critério que considere, alternadamente, o princípio do merecimento e antiguidade, aplicado vaga a vaga.
Quais estão corretas?
