Questões de Concurso

Tem-se que Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados por subsídio fixado por lei, em data antes das eleições, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, sendo considerada, também, como remuneração.

II. No caso da não fixação da remuneração prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

O Município, mediante lei específica e desde que tenham decorrido anos de cobrança de IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações de parcelamento da área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento.

Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

De acordo com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano.

II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, face sua utilização ou área, seja considerado urbano para efeitos tributários.

III. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.



Está(ão) CORRETO(S):

Por meio do que está determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, tem-se que constituem gratificações/adicionais dos servidores municipais, por exemplo, a gratificação natalina ou o décimo terceiro e o adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas, assim como o presente em quantos dos seguintes itens? I. Gratificação escolaridade; II. Adicional de sobreaviso; III. Quebra de caixa. 

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete privativamente à Camara Municipal exercer a seguinte atribuição: