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  4. Assunto - Legislação do Município de Porto de Moz (Pará)

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Em relação à administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete privativamente ao município:


I- Organizar a estrutura administrativa local;

II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;

III- Legislar sobre assuntos de interesse local.


Dos itens acima:

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