Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC530379

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.

(a)

Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

(b)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

(c)

Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.

(d)

Dispor sobre o serviço funerário.

(e)

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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