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Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
São competências do Município previstas no art. 30 da
CF/88, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Segundo o Código de Obras do município de
Princesa/SC, uma edificação quando construída nas
divisas laterais do lote não poderá ocupar com parede
cega da edificação mais de:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Conforme o Código de Obras do município de
Princesa/SC, em salas de aula em geral, as aberturas
nas paredes para iluminação natural, devem
corresponder a uma área total mínima que atinja:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Tomando como base somente o Código de Obras do
município de Princesa/SC, pode-se afirmar que em
edificações de uso coletivo, cuja lotação máxima prevista
seja de 180 pessoas, que possuam duas portas de
acesso, tais portas devem ter untas uma largura livre
mínima igual a:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
O prazo máximo para resposta as solicitações de
Consulta de Viabilidade Técnica, segundo o Código de
Obras de Princesa/SC, será de no máximo:
