Questões de Concurso

A lavratura de autos de infração, notificações e termos administrativos formaliza a atividade fiscalizatória, exigindo observância de requisitos legais para validade do ato e garantia dos direitos do sujeito passivo. Considerando esses requisitos, analise as afirmativas a seguir.
I.O auto de infração contém identificação do autuado, descrição do fato, enquadramento legal, valor devido, penalidade aplicada e prazo para defesa administrativa.
II.A notificação de lançamento dispensa a indicação do prazo para pagamento ou impugnação, bastando a comunicação ao sujeito passivo do valor apurado pela administração fiscal.
III.A ausência de assinatura do autuado no auto de infração gera nulidade do ato, impedindo o prosseguimento do procedimento administrativo fiscal instaurado pela autoridade.

Está correto o que se afirma em:

Considerando a organização funcional da administração pública municipal, a definição de lotação assume papel relevante na distribuição de servidores e no desempenho das atividades institucionais. Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa (SC), o conceito de lotação refere-se a qual aspecto da atuação do servidor público?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais serão estabelecidos em lei de iniciativa:

No âmbito do controle urbanístico municipal, a regularidade das edificações envolve etapas formais de verificação e certificação após a conclusão da obra. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A expedição do habite-se dispensa a vistoria técnica no imóvel construído, bastando a apresentação das notas fiscais dos materiais empregados na execução da obra.
II.O habite-se atesta a execução da edificação conforme o projeto aprovado e as normas edilícias, autorizando a ocupação regular do imóvel pelo proprietário ou ocupante.
III.O habite-se é dispensado quando o imóvel possui alvará de construção válido, hipótese em que a ocupação é autorizada pelo documento anteriormente expedido pelo município.

Está correto o que se afirma em:

A fiscalização de obras públicas e privadas configura atividade típica do agente fiscal municipal, destinada a verificar a conformidade da execução com a legislação urbanística vigente. Essa atividade articula procedimentos técnicos e administrativos específicos do cargo. Sobre a fiscalização de obras, assinale a alternativa correta.