Questões de Concurso

O embargo, a notificação e a autuação de obras irregulares configuram instrumentos administrativos utilizados pelo agente fiscal no exercício do poder de polícia municipal. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A notificação informa o responsável sobre a irregularidade constatada, concedendo prazo para regularização ou apresentação de defesa administrativa ao município competente.
II.O embargo de obra configura sanção pecuniária aplicada ao infrator, convertida em multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo.
III.A autuação substitui a notificação preliminar nos casos de pequena irregularidade, facultando ao fiscal a escolha entre os instrumentos administrativos disponíveis na legislação.

Está correto o que se afirma em:

A vistoria técnica em edificações constitui procedimento do agente fiscal para verificar condições construtivas, de segurança e de conformidade com as normas urbanísticas municipais aplicáveis ao imóvel. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A vistoria técnica dispensa o registro documental das constatações realizadas, bastando a comunicação verbal ao proprietário sobre eventuais irregularidades detectadas durante a inspeção.
(__)A realização da vistoria depende da anuência prévia do proprietário, vedado o ingresso do fiscal no imóvel mediante recusa do responsável pela obra.
(__)A vistoria avalia aspectos como estabilidade estrutural, condições de habitabilidade, salubridade e conformidade com o projeto arquitetônico aprovado no âmbito municipal.
(__)O relatório de vistoria registra as constatações técnicas, embasando a emissão de notificações, autos de infração ou certidões administrativas posteriores decorrentes do procedimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código de Obras e Edificações estabelece regras técnicas para construção, reforma e ampliação de edificações no âmbito municipal, assegurando padrões de segurança e habitabilidade aos imóveis. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Código de Obras disciplina aspectos técnicos da edificação, como dimensões mínimas de ambientes, iluminação, ventilação e condições de segurança construtiva adotadas.
(__)A aprovação do projeto arquitetônico depende do atendimento às normas do Código de Obras municipal e às normas técnicas brasileiras aplicáveis à edificação projetada.
(__)O Código de Obras regula a transferência de propriedade imobiliária urbana, estabelecendo regras registrais para a escrituração das edificações aprovadas pelo município.
(__)A fiscalização das obras em execução é matéria estranha ao Código de Obras, cabendo sua regulação à legislação federal específica de licenciamento urbanístico e edilício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando a organização funcional da administração pública municipal, a definição de lotação assume papel relevante na distribuição de servidores e no desempenho das atividades institucionais. Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa (SC), o conceito de lotação refere-se a qual aspecto da atuação do servidor público?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais serão estabelecidos em lei de iniciativa: