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  4. Assunto - Legislação do Município de Queluz

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queluz, constituem bens do Município:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queluz, as sessões da Câmara, só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo seu substituto, com a presença de, no mínimo:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queluz, o Governo Municipal é constituído:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queluz: "A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de ________, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de _________. "

Em que ano foi promulgada a atual Lei Orgânica de Queluz?

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