Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC590063

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O Código Tributário Municipal de Rancho Queimado-SC define as normas relativas à tributação de competência do município. Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta:

(a)

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o único tributo de competência municipal.

(b)

A base imponível do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem alcançado pela tributação.

(c)

As taxas de serviço público são cobradas apenas para imóveis comerciais.

(d)

O município não tem competência para instituir contribuições de melhoria.

(e)

O Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) é cobrado apenas em transações de imóveis rurais.

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Acerca dos Secretários Municipais e Agentes Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os Secretários Municipais são considerados, para todos os efeitos legais, como ocupantes de cargo comissionado, classificados na espécie agente político, sendo, em regra, remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, por lei especifica, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excluído o pagamento de Gratificação Natalina e um terço de férias.

(b)

O valor fixado para os subsídios dos Secretários, bem como dos demais agentes políticos, não poderá exceder em nenhuma hipótese o subsídio mensal estabelecido para o Prefeito Municipal.

(c)

Aos agentes políticos será assegurado gozo de período de férias anuais de trinta dias, observado o Art.166 do Estatuto dos Servidores.

(d)

Caso o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo no Município seja nomeado para o cargo de Secretário Municipal, para sua remuneração, poderá optar pela definida para o cargo comissionado, acrescida dos quinquênios: férias e gratificação natalina, ou seus vencimentos originários acrescidos de gratificação correspondente a cinquenta por cento do valor pecuniário definido para o cargo comissionado.

(e)

Os Secretários municipais não farão jus ao recebimento de diárias, dada a natureza técnica da atividade.

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2024

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2024

Banca:

Instituto Fênix

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Os cargos públicos de caráter comissionado deverão ser, obrigatoriamente, ocupados por no mínimo quantos por cento do contingente de servidores detentores de cargos de provimento efetivo?

(a)

15%.

(b)

20%.

(c)

30%.

(d)

50%.

(e)

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2024

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2024

Banca:

Instituto Fênix

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Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC590059

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

De acordo com o Estatuto do Servidor de Rancho Queimado, qual alternativa apresenta um dos deveres fundamentais de um servidor público?

(a)

Respeitar as leis e as normas internas da repartição.

(b)

Exercer suas funções com transparência e sigilo absoluto em todas as situações.

(c)

Utilizar recursos públicos em benefício próprio, sempre que necessário.

(d)

Desempenhar suas funções de acordo com sua preferência pessoal.

(e)

Manter o indecoro profissional e o sigilo total sobre suas atividades.

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2024

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2024

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC590056

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada como lei complementar do Município?

(a)

Código Tributário do Município.