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Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
Em algumas situações, o voto do Vereador
não é considerado público nas deliberações da Câmara
Municipal. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam
exemplos dessas situações, de acordo com a Lei Orgânica?
I. Na destituição de quaisquer funcionários da Câmara; II.
Na votação de decreto legislativo qualquer; III. Quando
houver empate nas votações de maior interesse; IV. Na
decisão do aumento salarial próprio.
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
As leis complementares exigem, para sua
aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara. São leis complementares as
concernentes às seguintes matérias, como exemplo:
I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Codigo de Obras ou de Edificações.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Codigo de Obras ou de Edificações.
Está(ão) CORRETA(S):