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Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica,
que o Conselho do Município é o órgão superior de
consulta do Prefeito e dele participam o próprio Prefeito,
que o preside, o Vice-Prefeito, o Ex-Prefeito, o Presidente
da Câmara Municipal, os líderes das bancadas dos partidos
políticos representadas na Câmara Municipal, três
membros indicados por associações representativas de
bairros, com mandato de dois anos, e quantos cidadãos,
com mais de vinte e um anos de idade, sendo metade
deles nomeados pelo Prefeito e metade deles eleitos pela
Câmara Municipal, todos também com mandato de dois
anos?
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Quantos dos seguintes itens, com base na Lei
Orgânica, apresentam competências atribuídas aos
Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos
assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de
competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições
que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; III.
Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços
realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para
execução das leis, regulamentos e decretos.
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Analise as alternativas que seguem, as quais
apresentam informações relacionadas com a hipótese de
substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO
condiz com o que traz a Lei Orgânica.
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que
é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
I. Organização e funcionamento dos seus serviços.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Organização e funcionamento dos seus serviços.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Algumas competências que são direcionadas
ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são
consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas
apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as
alternativas a seguir apresentam algumas dessas
competências, assinale a que apresenta uma informação
considerada INCORRETA.