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Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal,
em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o
Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao
Governador do Estado, solicitando intervenção do
Município, nas hipóteses previstas em quantos dos
seguintes itens? I. Não forem prestadas as contas devidas,
na forma da lei; II. Deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; III.
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV. Mais de uma categoria profissional declarar estado de
greve na cidade.
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
No caso de atendimento que envolva
qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de
consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a
unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará
pessoa para acompanhá-la, ___________________. sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome
indicado solicitar a indicação de outro,
independentemente de justificativa, registrando-se o
nome escolhido no documento gerado durante o
atendimento.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânic?,
que o Conselho do Município é o órgão superior de
consulta do Prefeito e dele participam o próprio Prefeito,
que o preside, o Vice-Prefeito, o Ex-Prefeito, o Presidente
da Câmara Municipal, os líderes das bancadas dos partidos
políticos representadas na Câmara Municipal, três
membros indicados por associações representativas de
bairros, com mandato de dois anos, e quantos cidadãos,
com mais de vinte e um anos de idade, sendo metade
deles nomeados pelo Prefeito e metade deles eleitos pela
Câmara Municipal, todos também com mandato de dois
anos?
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Quantos dos seguintes itens, com base na Lei
Orgânica, apresentam competências atribuídas aos
Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos
assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de
competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições
que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; III.
Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços
realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para
execução das leis, regulamentos e decretos.
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Analise as alternativas que seguem, as quais
apresentam informações relacionadas com a hipótese de
substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO
condiz com o que traz a Lei Orgânica.
