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  4. Assunto - Legislação do Município de Rio Verde

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Com base na Lei n. 3.968/2000, assinale a alternativa correta:
Acerca da competência das Procuradorias Especializadas da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde, considerando as disposições da Lei n. 5.564/2009, assinale a alternativa incorreta: 
Acerca da cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde, assinale a alternativa correta: 
A Organização Social ABC pretende se qualificar como Organização Social na área da Saúde no município de Rio Verde/GO. Nos termos da Lei Municipal n. 6.964/2019, o ato constitutivo da Organização Social é documento específico para habilitação à qualificação da entidade. Assim, o ato constitutivo da Organização Social deve dispor sobre:
Com base na Lei Complementar n. 182/2020, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Administração Pública Municipal, define Órgãos e Entidades que a integram e o seu quadro de Cargos de Confiança (CC), Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e Funções Gratificadas (FG), assinale a alternativa incorreta.
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