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Câmara de Rolim de Moura - RO

Concurso: Câmara de Rolim de Moura - RO
Cargo: Pedagogo Ensino Especial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Pedagogo Ensino Especial

Disciplina: Legislação Municipal

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Prevê o Art.51 da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

(a)

pela Câmara Municipal, por meio do controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal.

(b)

pelos cidadãos, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelas organizações da sociedade civil municipais.

(c)

pelas organizações não governamentais municipais, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelo prefeito municipal.

(d)

pelos sistemas de controle externo da Administração Municipal e Estadual.

(e)

pelo Prefeito Municipal e seu secretariado, através de audiências na Câmara Legislativa Municipal.