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Conforme determina o Art. 2º, qual o nome dado ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um servidor público, com denominação própria, número certo e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido na forma estabelecida em Lei?
De acordo com o Art. 8º, o recrutamento para os cargos de provimento efetivo farse-á mediante ______________, nos termos disciplinares no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com o Art. 17, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I. Os afastamentos sem direito à remuneração.
II. As licenças para cursos acadêmicos.
III. As licenças para tratamento de saúde, exceto as decorrentes de acidentes em serviço.
Quais estão corretas?
Conforme estabelece o § 1º do Art. 16, qual o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, salvo motivo justificado?
De acordo com o § 1º do Art. 14, a posse ocorrerá no prazo de ______ dias contados da notificação pessoal, prorrogável por mais ______ dias, a requerimento fundamentado do interessado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.