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O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I–Emendas à Lei Orgânica.
II–Leis Ordinárias. Leis Complementares.
III–Decretos Legislativos. 
IV–Resoluções.

São corretas as afirmativas: 

Assinale a alternativa incorreta: A lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta;

Assinale a alternativa incorreta: A lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta; 

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:


I–Emendas à Lei Orgânica.

II–Leis Ordinárias. Leis Complementares.

III–Decretos Legislativos.

IV–Resoluções.


São corretas as afirmativas: