Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Salvador - BA

Concurso: Prefeitura de Salvador - BA
Cargo: Assistente Social Educacional
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social Educacional

Disciplina: Legislação Municipal

FC535399

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Considerando as disposições preliminares da Lei Complementar nº 01, de 1991, que institui o Regime Jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador, assinale a afirmativa correta.

(a)

É vedado, sem exceções, atribuir ao servidor público outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular.

(b)

O regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município do Salvador, de ambos os seus Poderes, instituído por esta Lei, tem natureza de direito público.

(c)

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades específicas, criado por decreto, em número certo, denominação própria e pagamento pelos cofres da União.

(d)

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos exigidos em lei, exceto aos não nascidos no país, mesmo que naturalizados.

(e)

Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente empregada em função pública, por meio de processo seletivo classificatório ou eliminatório, concurso público, ou indicação comissionada.

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