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Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, quando
um servidor aposentado retorna à atividade após declaração
de insubsistência de motivos determinantes da
aposentadoria por junta médica oficial, ele está passando
pelo processo de:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 –
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município,
NÃO se caracteriza como falta administrativa punível com
demissão a bem do serviço público:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de:
I. Defesa.
II. Intervenção.
III. Sítio.
Está CORRETO o que se afirma:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Municipal nº 3/1993 ? Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é
considerada forma de provimento de cargo público:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Municipal nº 3/1993 ? Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, o concurso
público terá validade de até:
