Questões de Concurso

A remuneração do servidor público é o vencimento acrescido das vantagens estabelecidas em lei. Das gratificações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santa Helena/SC, indique a alternativa INCORRETA:

A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água no município de Santa Helena segue critérios técnicos e administrativos definidos em legislação específica, especialmente quanto à viabilidade, solicitação e forma de execução das ligações, conforme a natureza e finalidade do imóvel atendido. Sobre o tema, relacione corretamente, conforme descrito na Lei Municipal nº 1.014, de 2019, os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B:

Coluna A (termos)
1. Ligações de água executadas em caráter definitivo.
2. Terrenos não edificante.
3. Banheiros públicos.

Coluna B (descrições)
(__) Somente serão autorizadas após análise expressa do órgão competente, devido à existência de restrições legais para ocupação da área.
(__) Serão efetuadas pelo município mediante solicitação formal da entidade interessada, que será responsável pelo pagamento dos serviços.
(__) Devem ser executadas com base no projeto apresentado, mesmo durante a fase de construção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

Sobre a Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa Helena/SC, que trata dos serviços de abastecimento de água, analise as afirmativas:
I.As redes de distribuição de água devem ser assentadas, preferencialmente, em logradouros públicos.
II.Qualquer dano causado à rede pública de água pelo usuário ou por terceiros é de responsabilidade do prestador de serviços.
III.É proibida a interconexão do sistema de abastecimento público com qualquer outra fonte de água particular, como poços ou cisternas.

Estão corretas as afirmativas:

Considerando a Lei Municipal nº 805/2013 de Santa Helena/SC, que trata do Saneamento Básico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Edificações em ruas com rede pública de água são obrigadas a se conectar a esta rede.
(__)A utilização de poços particulares é incentivada como principal fonte de água, mesmo com rede pública disponível.
(__)É permitido o lançamento de esgoto sanitário sem tratamento em cursos d'água no território do município.
(__)O abastecimento de água potável inclui desde a captação até as ligações prediais e seus medidores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Municipal nº 805/2013, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC, está fundamentada na legislação federal. Qual é um dos princípios fundamentais que devem ser observados na prestação dos serviços de saneamento, segundo esta política?