Questões de Concurso

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena (SC), Art. 5º, o território municipal possui área superficial de 80,7 km² e se localiza no extremo oeste do Estado de Santa Catarina. Sobre seus limites territoriais e a possibilidade de alteração de sua área, assinale a alternativa correta:

A estabilidade funcional submete-se a requisitos relacionados à forma de provimento e ao tempo de efetivo exercício, enquanto a perda do cargo pelo servidor estável depende da ocorrência de hipóteses e garantias procedimentais previstas na legislação municipal.
Com base no art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo.
II.A perda do cargo do servidor estável pode decorrer de processo administrativo, desde que seja assegurada ampla defesa no respectivo procedimento.
III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo do servidor estável, desde que realizada na forma da lei e assegurada ampla defesa.
IV.A decisão judicial que determine a perda do cargo do servidor estável produz esse efeito a partir de sua prolação, ainda que esteja sujeita à interposição de recurso.
V.O transcurso de três anos de exercício assegura estabilidade ao servidor nomeado para cargo público, ainda que o provimento não tenha ocorrido em virtude de concurso público.
Está correto o que se afirma em: 

A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece princípios aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta e atribui conteúdo específico a cada um deles para orientar a atuação administrativa municipal. Com base no art. 17 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, relacione os princípios da Coluna I às respectivas definições da Coluna II.
Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.
5.Eficiência.
Coluna II
A.Determina que as atividades administrativas produzam consequências positivas, mediante otimização da aplicação dos recursos financeiros.
B.Exige adequação de toda atividade desenvolvida pela Administração Pública aos ditames estabelecidos pela lei.
C.Assegura aos administrados os mesmos direitos, afastando determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
D.Estabelece a boa e útil disciplina interna como parâmetro aplicável à atuação da administração municipal.
E.Impõe a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos administrativos para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?