Questões de Concurso

A acumulação remunerada de cargos públicos submete-se a restrições destinadas a compatibilizar o exercício simultâneo de vínculos com as hipóteses expressamente admitidas pela legislação, não bastando a existência de compatibilidade entre as respectivas jornadas.
Com base no art. 17 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida quando houver compatibilidade de horários.
II.A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica é admitida quando houver compatibilidade de horários.
III.A compatibilidade de horários permite a acumulação de dois cargos técnicos ou científicos, ainda que nenhum deles corresponda a cargo de professor.
IV.A acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde pode ser admitida quando se tratar de profissões regulamentadas e houver compatibilidade de horários.
V.A condição de profissional de saúde com profissão regulamentada permite acumular um cargo privativo da área com outro cargo público de natureza administrativa, desde que os horários sejam compatíveis.
Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece limites à atuação do poder público municipal, buscando preservar determinadas garantias nas relações do Município com instituições religiosas, documentos públicos e cidadãos brasileiros.
Com base no art. 6º da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Município não pode criar distinções entre brasileiros nem estabelecer preferências entre eles no exercício de suas atribuições.
(__)O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem subvencioná-los, observada a possibilidade legal de colaboração de interesse público.
(__)O Município pode manter relação de dependência com representantes de igrejas quando houver interesse público reconhecido pela Administração Municipal.
(__)A colaboração de interesse público, quando realizada na forma da lei, constitui ressalva prevista para a relação do Município com instituições religiosas.
(__)O Município pode recusar fé a documento público quando sua emissão tiver ocorrido por órgão pertencente a outro ente da Federação.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena disciplina diferentes situações relacionadas à vida funcional do servidor, atribuindo significado próprio ao exercício do cargo.
Considerando o disposto no art. 16 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, qual alternativa caracteriza corretamente o exercício?

Nos termos do art. 14 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, a posse é a aceitação expressa das _______________, dos _______________ e das _______________ inerentes ao cargo público, acompanhada do compromisso de bem servir e formalizada mediante a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo _______________.
Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A organização administrativa do Município de Santa Helena abrange órgãos e entidades submetidos a regras específicas quanto à sua composição e forma de instituição, conforme definido pela legislação municipal.
Com base no art. 16 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)As fundações públicas são criadas por lei, aplicando-se a elas a mesma forma de instituição prevista para as autarquias municipais.
(__)As entidades da administração indireta ou fundacional são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito da administração municipal.
(__)As secretarias ou órgãos equiparados integram a administração direta, conforme dispuser a lei complementar disciplinadora da organização estrutural administrativa.
(__)As autarquias são autorizadas por lei para posterior criação administrativa, seguindo o procedimento previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
(__)As empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem de autorização por lei, conforme estabelece a organização administrativa municipal.
A sequência correta, de cima para baixo, é: