2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa pode ser emendada mediante proposta:
O Art.9º da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê algumas vedações ao Município. Segundo o referido artigo, ao Município é vedado:

I. Instituir imposto sobre o livro, o jornal, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
III. Recusar fé aos documentos públicos.


Quais estão corretas?
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é competência privativa do Município, EXCETO:
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