Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

Concurso: ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC842690

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Segundo a Lei Complementar n° 281/2011 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações), penalidade de advertência será excluída do assentamento individual do servidor

(a)

após o decurso de dez anos de efetivo exercício.

(b)

após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, necessitando de parecer prévio de uma comissão revisora.

(c)

após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver neste período, praticado uma nova infração disciplinar.

(d)

após o decurso de cinco anos de efetivo exercício.

(e)

após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver neste período, praticado uma nova infração disciplinar.

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