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De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, reingresso no serviço público do funcionário exonerado, sem ressarcimento de prejuízos é denominado:
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo e cada legislatura terá duração de:
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