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Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o disposto no Código de Edificações do
Município de São João da Boa Vista (Lei Municipal nº
1.477/2004), assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João atuou como servidor por 10 anos neste Município.
Faleceu semana passada em decorrência de um infarto
fulminante. Deixou a esposa Maria, médica
dermatologista e dona de importante clínica de estética
local; Dulce, sua sobrinha, filha de sua falecida irmã
Catarina, que conta com 23 anos; e Anastácio, seu pai,
aposentado pelo regime geral de previdência social,
contando com 70 anos, viúvo, mas que vive em regime
de união estável com Clarice, que conta com 51 anos.
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que:
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que:
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
atribui competências à Câmara Municipal em matérias de
relevância para a administração do ente. Considerando
essas competências, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em:
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas
preenche adequadamente a frase.
“É vedado ao município de São João da Boa Vista....”:
I. recusar fé a documentos públicos.
II. criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
III. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Com base na lei orgânica do município de São João da Boa Vista, é certo dizer que estão corretas apenas as assertivas previstas em:
“É vedado ao município de São João da Boa Vista....”:
I. recusar fé a documentos públicos.
II. criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
III. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Com base na lei orgânica do município de São João da Boa Vista, é certo dizer que estão corretas apenas as assertivas previstas em:
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe
sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do
Município de São João da Boa Vista e estabelece as
regras de provimento dos cargos públicos municipais.
Considerando os dispositivos da referida Lei sobre a
posse no serviço público, assinale a alternativa correta.
