2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
  4. Assunto - Legislação do Município de São João del Rei

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O Município possui a competência corretamente contida na alternativa:
O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:
Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:
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