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Segundo a Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Qual é a condição que esta lei determina para a aquisição dessa estabilidade? 
Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, em quanto tempo os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade?
A Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste/SC determina que, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, o servidor municipal será responsabilizado:
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade.
A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da:
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição: 
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